Decreto-Lei n.º 39330

Decreto-Lei n.º 39330, de 24 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 183/1953, Série I de 1953-08-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121

TEXTO

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