Decreto-Lei n.º 39434, de 17 de novembro

Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859