Diário do Governo n.º 255/1953, Série I de 1953-11-17

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no conselho de Sever do Vouga

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

Cria um consulado de 4.ª classe em Quebeque, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Montreal

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução da muralha marítima da Ribeira Quente, na ilha de S. Miguel

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado à aquisição, por intermédio do Grémio do Milho, de trigo para o abastecimento da população

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério