Decreto-Lei n.º 39436, de 18 de novembro

Substitui o artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 23764 (condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem a categoria de oficiais náuticos) - Revoga o Decreto-Lei n.º 31851, sem prejuízo do disposto no seu artigo 2.º