Diário do Governo n.º 256/1953, Série I de 1953-11-18

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Vieira

Substitui o artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 23764 (condições exigidas aos inscritos marítimos para haverem a categoria de oficiais náuticos) - Revoga o Decreto-Lei n.º 31851, sem prejuízo do disposto no seu artigo 2.º

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação de transportadores de telegramas em canal para a estação central telegráfica, no edifício da Praça de D. Luís