Decreto-Lei n.º 39492, de 29 de dezembro

Fixa o quadro do pessoal técnico do Instituto do Vinho do Porto - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas que foram objecto de acórdãos do Tribunal de Contas relativos à gerência do Instituto do Vinho do Porto no ano de 1949 e as idênticas realizadas em 1950