Diário do Governo n.º 288/1953, Série I de 1953-12-29

Insere disposições relativas aos quadros das forças aéreas

Rectificações ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 39448

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1954, a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado das forças aéreas

Reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa - Revoga determinada legislação

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Manda abonar ao arcebispo resignatário de Goa e Damão, patriarca D. José da Costa Nunes, além da pensão a que tem direito, nos termos do Decreto n.º 27526, um subsídio mensal para despesas de representação

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Fixa o quadro do pessoal técnico do Instituto do Vinho do Porto - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas que foram objecto de acórdãos do Tribunal de Contas relativos à gerência do Instituto do Vinho do Porto no ano de 1949 e as idênticas realizadas em 1950

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones