Decreto-Lei n.º 39496, de 31 de dezembro

Permite ao Estado Português, pelo Fundo de Fomento Nacional, garantir até ao limite de 177000 contos, na qualidade de fiador ou avalista, as obrigações pecuniárias contraídas pela Companhia Colonial de Navegação, com a aprovação do Governo, para pagamento da construção de determinados navios