Diário do Governo n.º 290/1953, Série I de 1953-12-31

Permite ao Estado Português, pelo Fundo de Fomento Nacional, garantir até ao limite de 177000 contos, na qualidade de fiador ou avalista, as obrigações pecuniárias contraídas pela Companhia Colonial de Navegação, com a aprovação do Governo, para pagamento da construção de determinados navios

Reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Revoga o Decreto n.º 14093 e os Decretos-Leis n.os 22747, 28405, 34402 e 34882

Estabelece o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

Altera a composição dos agrupamentos de cadeias que constituem as Cadeias Civis de Lisboa e regula o seu funcionamento - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde (Tarrafal)

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060 - Dá nova redacção ao n.º 1.º e ao § 1.º do artigo 2.º do citado decreto-lei

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Oslo - Torna aplicável às despesas a realizar com a referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º 32281

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 38208 (taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis)

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38728, que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Manda abonar, no mês corrente, a várias legações de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

Manda abonar, no mês corrente, a vários consulados de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a conceder aos funcionários militares, desde de 1 de Julho de 1953, um suplemento de vencimento - Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado

Extingue o Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, criado pela Lei n.º 573, e a obrigação do reembolso do referido Fundo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23209