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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39503, de 31 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 38208 (taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis)