Decreto-Lei n.º 39498

Decreto-Lei n.º 39498, de 31 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 290/1953, Série I de 1953-12-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060 - Dá nova redacção ao n.º 1.º e ao § 1.º do artigo 2.º do citado decreto-lei

TEXTO

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