Decreto-Lei n.º 39501, de 31 de dezembro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação