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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39504, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38728, que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)