Decreto-Lei n.º 39502, de 31 de dezembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Oslo - Torna aplicável às despesas a realizar com a referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º 32281