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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14684, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a composição dos agrupamentos de cadeias que constituem as Cadeias Civis de Lisboa e regula o seu funcionamento - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde (Tarrafal)