Decreto-Lei n.º 39527

Decreto-Lei n.º 39527, de 4 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 25/1954, Série I de 1954-02-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores - Torna aplicável às referidas obras o § 2 º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386

TEXTO

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