Decreto-Lei n.º 39532

Decreto-Lei n.º 39532, de 6 de fevereiro

Em vigor

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Publicação:Diário do Governo n.º 27/1954, Série I de 1954-02-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa o início e o termo dos anos lectivos em Angola e Moçambique - Substitui as disposições do artigo 10.º e do artigo 24.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36507 e 37028

TEXTO

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