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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39532, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o início e o termo dos anos lectivos em Angola e Moçambique - Substitui as disposições do artigo 10.º e do artigo 24.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36507 e 37028