Decreto-Lei n.º 39537, de 12 de fevereiro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) as propriedades que o Estado adquiriu em Sacavém para instalação da Estação Agronómica Nacional