Diário do Governo n.º 32/1954, Série I de 1954-02-12

Constitui o centro de recrutamento e mobilização das forças aéreas e define as suas atribuições

Manda transitar para os órgãos apropriados do Exército todos os militares dos serviços da Aeronáutica nas situações determinadas por este diploma

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor) as propriedades que o Estado adquiriu em Sacavém para instalação da Estação Agronómica Nacional

Determina que a instalação dos serviços das delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência constitua encargo do Estado - Atribui às juntas de província respectivas a responsabilidade da liquidação das rendas vencidas até 31 de Dezembro de 1951

Torna público ter o território sob tutela da Somália, sob administração italiana, sido admitido, na qualidade de membro associado, na União Internacional das Telecomunicações

Torna público ter o Governo da República da Coreia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Arranjo Internacional para a criação do Office Internacional des Epizooties, assinado em 25 de Janeiro de 1924

Concede a isenção do imposto de 2 por cento ad valorem, cobrado nos termos do Decreto n.º 15110, às máquinas, utensílios e outro material para a execução das obras de aproveitamento hidráulico da ilha Terceira