Decreto-Lei n.º 39544, de 23 de fevereiro

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Hidro-Eléctrica do Zêzere, S. A. R. L., com destino à formação das albufeiras do Cabril, Bouçã e Constância, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial)