Decreto-Lei n.º 39578, de 27 de março

Introduz alterações no Decreto n.º 16731 (regime tributário) e no Decreto-Lei n.º 27153 (capital pelo qual devem ser tributadas as sociedades anónimas e comanditas por acções) - Revoga os artigos 2.º e 16.º, respectivamente, do Decreto n.º 21950 e do Decreto-Lei n.º 24916