Diário do Governo n.º 64/1954, Série I de 1954-03-27

Introduz alterações no Decreto n.º 16731 (regime tributário) e no Decreto-Lei n.º 27153 (capital pelo qual devem ser tributadas as sociedades anónimas e comanditas por acções) - Revoga os artigos 2.º e 16.º, respectivamente, do Decreto n.º 21950 e do Decreto-Lei n.º 24916

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Campanha - Grandes Unidades (Provisório)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Campanha - Operações (Provisório)

Fixa os subsídios de campo dos membros da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha encarregados da realização de trabalhos de delimitação da fronteira