Decreto-Lei n.º 39587, de 30 de março

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia, representada em títulos da dívida pública, para manutenção de uma cantina anexa às escolas de Paderne, concelho de Albufeira, a qual se denominará «Cantina Escolar António Libânio Correia»