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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39595, de 2 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas ao pessoal da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira - Defere para 1 de Janeiro de 1959 o início da amortização do empréstimo concedido à Câmara Municipal do Funchal pelo Decreto-Lei n.º 37716