Decreto-Lei n.º 39598, de 3 de abril

Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948 - Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento