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Dá nova redacção ao § único do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares
Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948 - Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento
Designa quais os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a levar a efeito nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 21875 e 34993 ou em obras de reconhecido valor arquitectónico
Confia à Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande da mesma localidade, que fazem parte do projecto da obra hidroagrícola do vale do Sorraia