Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Dá nova redacção ao § único do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares

Integra em direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948 - Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento

Aprova os modelos de certificados da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1948

Cria uma legação de 2.ª classe em Adis-Abeba

Designa quais os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a levar a efeito nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 21875 e 34993 ou em obras de reconhecido valor arquitectónico

Confia à Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande da mesma localidade, que fazem parte do projecto da obra hidroagrícola do vale do Sorraia

Introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino