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Decreto-Lei n.º 39602
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Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Declaração
Decreto-Lei n.º 39602, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03
Data de Publicação:
1954-04-03
SUMÁRIO
Introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino
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