Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39644, de 11 de maio
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a atribuição de concessões ostreícolas e cria, na Direcção-Geral da Marinha, a Comissão Permanente de Malacologia