Diário do Governo n.º 102/1954, Série I de 1954-05-11

Aumenta com um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Meda

Regula a atribuição de concessões ostreícolas e cria, na Direcção-Geral da Marinha, a Comissão Permanente de Malacologia

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique um Serviço da Aeronáutica Civil, directamente dependente do respectivo governador-geral e tècnicamente ligado à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e define as suas atribuições - Considera abrangidos pelas disposições deste diploma os serviços aéreos da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor - Revoga e derroga determinadas disposições