Decreto-Lei n.º 39664, de 20 de maio

Revoga a Lei n.º 1562 e algumas disposições dos Decretos n.os 10811 e 11011 - Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em determinadas condições, o emprego, por armadores nacionais, de navios destinados ao apoio de embarcações baleeiras e ao aproveitamento de cetáceos