Diário do Governo n.º 110/1954, Série I de 1954-05-20

Prorroga até 30 de Junho de 1954 o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39524 (lista nominal do pessoal que é mantido em cada uma das Casas de Portugal abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39475)

Insere disposições destinadas a completar a regulamentação prevista sobre o exercício do direito de associação

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14870, que suspende e reduz as sobretaxas dos direitos de exportação relativas a óleos vegetais classificados por diversos artigos da pauta de exportação de Angola

Designa os dias que várias câmaras municipais ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

Dá nova redacção ao artigo 173.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809 e alterado pelo Decreto n.º 35609

Isenta do imposto de tonelagem e do imposto de comércio marítimo os navios que limitem as suas operações a embarque e desembarque do material de guerra a que se refere o Decreto-Lei n.º 38707

Revoga a Lei n.º 1562 e algumas disposições dos Decretos n.os 10811 e 11011 - Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em determinadas condições, o emprego, por armadores nacionais, de navios destinados ao apoio de embarcações baleeiras e ao aproveitamento de cetáceos

Define o modo como deverão ser efectivados os trabalhos das sondagens de reconhecimento geológico no vale do Tejo em frente de Lisboa e outros trabalhos de prospecção e investigação que servirão de base ao estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo e regula a distribuição dos correspondentes encargos

Promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique

Suspende a cobrança das sobretaxas de diversos artigos da pauta dos direitos de exportação de Moçambique e introduz alterações na mesma pauta

Substitui na província ultramarina de Moçambique o regime fiscal da sobrevalorização da copra FM (ou de comércio)

Cria vários lugares nos serviços de marinha da província ultramarina de Moçambique e autoriza o Governo-Geral da referida província a abrir um crédito para custear o encargo resultante da execução do presente diploma

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor-director da Escola Agro-Pecuária Dr. Francisco Vieira Machado, da província ultramarina de Angola

Regula a admissão ao exame do 2.º ciclo por disciplinas singulares no Liceu Afonso de Albuquerque, em Goa, com dispensa do exame do 1.º e da disciplina de Língua Inglesa, dos indivíduos que comprovem possuir as habilitações denominadas entrance e S. S. C. das Universidades da União Indiana, além dos demais requisitos legais

Altera a constituição da missão geográfica de Angola e modifica algumas disposições da Portaria n º 13637

Encarrega os serviços geológicos da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos de promover a colheita, catalogação e valorização científica adequada de quaisquer estudos ou resultados de trabalhos de interesse geológico realizados por entidades particulares ou serviços oficiais

Determina que os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária sejam fixados por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 37839, na parte respeitante a produtos biológicos

Prorroga até ao final do actual ano económico o prazo fixado no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39188 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses)