Decreto-Lei n.º 39665, de 20 de maio

Define o modo como deverão ser efectivados os trabalhos das sondagens de reconhecimento geológico no vale do Tejo em frente de Lisboa e outros trabalhos de prospecção e investigação que servirão de base ao estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo e regula a distribuição dos correspondentes encargos