Decreto n.º 39670, de 20 de maio

Determina que os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária sejam fixados por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 37839, na parte respeitante a produtos biológicos