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Decreto-Lei n.º 39688
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 39688, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 122/1954, Série I de 1954-06-05
Data de Publicação:
1954-06-05
SUMÁRIO
Substitui várias disposições do Código Penal
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