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Ato Original
Retifica
Decreto-Lei n.º 39688
Rectificação, de 29 de junho
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 140/1954, Série I de 1954-06-29
Data de Publicação:
1954-06-29
SUMÁRIO
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39688, que substitui várias disposições do Código Penal
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