Decreto-Lei n.º 39733, de 21 de julho

Permite ao Ministro das Obras Públicas determinar que sejam confiados à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos o estudo e a realização de instalações de outros serviços públicos além dos compreendidos no plano geral a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36818