Diário do Governo n.º 158/1954, Série I de 1954-07-21

Estabelece a forma como serão elevadas as taxas quando a publicidade a que se refere o artigo 12, n.º 1.º, segunda parte, da tabela geral do imposto do selo for exercida através de carteiras ou caixas de fósforos

Permite ao Ministro das Obras Públicas determinar que sejam confiados à Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos o estudo e a realização de instalações de outros serviços públicos além dos compreendidos no plano geral a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36818

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné e Timor e no Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique para pagamento de uma pensão de sangue e respectivo suplemento

Exclui do regime florestal parcial e manda entregar à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno situada na estrema do perímetro florestal das dunas de Silvalde, junto ao Bairro de Pescadores de Espinho