Decreto-Lei n.º 39739, de 24 de julho

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar com a companhia Italcable, Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelettrici, com sede em Roma, um contrato de concessão da exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne (Bélgica), Santo Amaro de Oeiras a Málaga (Espanha) e Horta a Málaga (Espanha), nas condições estabelecidas no contrato anexo ao presente diploma