Diário do Governo n.º 161/1954, Série I de 1954-07-24

Introduz alterações no Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a comparticipação anual das Câmaras Municipais de Silves e da Póvoa de Varzim nas despesas de manutenção do ensino do curso geral de comércio nas escolas das mesmas localidades

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar com a companhia Italcable, Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelettrici, com sede em Roma, um contrato de concessão da exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam Santo Amaro de Oeiras a La Panne (Bélgica), Santo Amaro de Oeiras a Málaga (Espanha) e Horta a Málaga (Espanha), nas condições estabelecidas no contrato anexo ao presente diploma