Decreto-Lei n.º 39742, de 31 de julho

Mantém para o ano cerealífero de 1954-1955 o disposto no Decreto-Lei n.º 39324 - Fixa o preço máximo por quilograma de farinha de tipo corrente nas fábricas ou sobre vagão e mantém a taxa de moagem referida no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36993