Diário do Governo n.º 166/1954, Série I de 1954-07-31

Rectificações ao Decreto n.º 39657, que promulga o Regulamento da Pesca de Cetáceos

Regula a transmissão das autorizações concedidas para a construção ou para a reconstrução de embarcações destinadas ao exercício da pesca da sardinha

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém para o ano cerealífero de 1954-1955 o disposto no Decreto-Lei n.º 39324 - Fixa o preço máximo por quilograma de farinha de tipo corrente nas fábricas ou sobre vagão e mantém a taxa de moagem referida no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 36993