Decreto-Lei n.º 39829, de 25 de setembro

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer as aquisições e alienações de bens ou direitos que se mostrem indispensáveis à realização dos objectivos estabelecidos no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39164, bem como à conveniente defesa dos interesses confiados à sua administração