Decreto-Lei n.º 39830, de 27 de setembro

Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, meios até ao limite de 600000 contos, reembolsáveis em vinte anuidades, destinados a realizar financiamentos previstos nos programas aprovados para a realização do Plano de Fomento