Diário do Governo n.º 215/1954, Série I de 1954-09-27

Rectificação ao Decreto n.º 39794, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro

Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, meios até ao limite de 600000 contos, reembolsáveis em vinte anuidades, destinados a realizar financiamentos previstos nos programas aprovados para a realização do Plano de Fomento

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253