Decreto-Lei n.º 39836, de 2 de outubro

Substitui por um abono de alimentação e alojamento a ajuda de custo concedida aos militares deslocados das sedes das suas guarnições para unidades, estabelecimentos militares ou centros e campos de instrução - Uniformiza as condições de prestação de serviço dos oficiais nas unidades instaladas ou destacadas no campo de instrução militar de Santa Margarida