Decreto-Lei n.º 39847, de 8 de outubro

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39600, que designa os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a realizar nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 21875 e 34993