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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39875, de 28 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 39874, que cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo
TEXTO