Diário do Governo n.º 241/1954, Série I de 1954-10-28

Cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo e insere disposições relativas ao funcionamento deste Tribunal

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 39874, que cria mais três lugares de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 713.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Chão de Couce, concelho de Ansião, a qual se denominará «Cantina Escolar Alberto M. Rosa»

Torna extensivo aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones o aumento de suplemento a que se refere o Decreto-Lei n.º 39843