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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39921, de 23 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 39071 e 39183, que estabelecem normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz
TEXTO